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quinta-feira, 7 de março de 2013

08 de Março.

Dia Internacional da Mulher!
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), são direitos das mulheres( latim muliere)
  1. Direito à vida.
  2. Direito à liberdade e à segurança pessoal.
  3. Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação.
  4. Direito à liberdade de pensamento.
  5. Direito à informação e à educação.
  6. Direito à privacidade.
  7. Direito à saúde e à proteção desta.
  8. Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família.
  9. Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los.
  10. Direito aos benefícios do progresso científico.
  11. Direito à liberdade de reunião e participação política
  12. Direito a não ser submetida a torturas e maltrato.
Lei Maria da Penha (Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

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