Dia Internacional da Mulher!
De acordo com a Organização
das Nações Unidas (ONU), são direitos das mulheres( latim
muliere)
- Direito à vida.
- Direito à liberdade e à segurança pessoal.
- Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação.
- Direito à liberdade de pensamento.
- Direito à informação e à educação.
- Direito à privacidade.
- Direito à saúde e à proteção desta.
- Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família.
- Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los.
- Direito aos benefícios do progresso científico.
- Direito à liberdade de reunião e participação política
- Direito a não ser submetida a torturas e maltrato.
Lei
Maria da Penha (Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006): cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal
e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Oi
ResponderExcluirPassei para visitar o blog! Adorei a postagem! Parabéns!